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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-339900-46.2005.5.09.0007

PROCESSO Nº TST-RR-339900-46.2005.5.09.0007

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/tlo/  

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. A SBDI-1/TST decidiu, mediante a sessão realizada no dia 18/11/2010, que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. Os fundamentos que serviram à SBDI-1 são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não se justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-339900-46.2005.5.09.0007, em que é Recorrente WAL MART BRASIL LTDA. e Recorrido JOVANE LUZO DE ALMEIDA.

Em sessão de julgamento realizada em 15/12/2010, foi apresentada divergência ao voto do Exmo. Ministro-Relator, Maurício Godinho Delgado quanto ao tema "horas extras – abatimento - critério mês a mês", acolhida pela maioria da Sexta Turma. Peço venia ao eminente relator para reproduzir aqui os demais termos de seu voto.

"O TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado (fls. 178-179).
Inconformado, o Reclamado interpõe o presente recurso de revista (fls. 182-195).
A Vice-Presidência do TRT da 9ª Região admitiu o apelo por possível divergência jurisprudencial (fls. 197-198).
Foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista (fls. 200-203), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
É o relatório."

V O T O

RECURSO DE REVISTA

Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, dele conheço.

HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO

Conhecimento

O acórdão regional consignou quanto ao tema:

"HORAS EXTRAS – ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS
Não se insurge a reclamada contra a condenação em diferenças de horas extras, mas contra o critério fixado pela sentença para o abatimento dos valores extraordinários pagos.
Sem razão, contudo.
A dedução das horas extras pagas, tal como determinado pelo julgado, deve ter como referência os mesmos meses das horas extras devidas, não prosperando a pretensão da reclamada de que ‘o abatimento deve ser feito no mês do pagamento até o limite possível e, se sobrar, nos meses seguintes até o seu integral zeramento’. Isso porque o pagamento inserido no comprovante de referido mês presume-se quitar parcelas daquele mês e não diferenças passadas ou trabalho futuro. Aliás, tal presunção encontra apoio no art. 459 da CLT, que estabelece a periodicidade máxima mensal dos salários.
Por sinal:
‘HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE ABATIMENTO. As horas extraordinárias pagas no curso do contrato devem ser abatidas dentro do próprio mês em que a verba é devida, segundo critério que emana do artigo 459, parágrafo único, da CLT. Assim, se num determinado mês foram apuradas horas extraordinárias em quantidade inferior às que foram quitadas, a quantia recebida a maior não pode ser deduzida em período distinto, sob pena de se reconhecer o abatimento fora da competência’ (TRT-PR-07324-1997-021-09-00-2, Ac. SE 22.240/2003, Relator Juiz Altino Pedrozo dos Santos).
Mantenho" (fls. 178-179).

Nas razões do recurso de revista o recorrente sustenta que o critério de abatimento mês a mês produz enriquecimento sem causa e desestimula o pagamento das horas extras. Indica divergência jurisprudencial com arestos paradigmas colacionados às fls. 188/193 e violação do art. 459 da CLT.
Com razão.
A questão foi recentemente discutida no âmbito da SBDI-1 do TST e o entendimento anteriormente prevalente, apontado no voto do Exmo. Relator, venia concessa já não possui o caráter majoritário de outrora. Sendo assim, não haveria de se falar em superação da divergência jurisprudencial trazida ao cotejo de teses. 
A jurisprudência adotada pela maioria das Turmas desta Corte, bem como pela SBDI-1/TST, era no sentido de que a periodicidade mensal do salário, fixada no art. 459 da CLT, poderia ser usada como fundamento para que a dedução das horas extraordinárias fosse realizada mês a mês, tal qual deferido pelo Regional. 
Todavia a SBDI-1/TST, em recente julgamento do processo E-ED-RR-322000-34-2006-5-09-0001, que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. É de se conferir:

EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-322000-34-2006-5-09-0001, SBDI-1, Relator Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJE 03/12/2010)

Os fundamentos que serviram à SBDI-1 são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não se justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta.
Configurada a violação do art. 459 da CLT, conheço do recurso de revista.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 459 da CLT, seu provimento é consectário lógico.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Maurício Godinho Delgado conhecer do recurso de revista por violação do art. 459 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o abatimento global.
Brasília, 15 de dezembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Redator Designado

Firmado por assinatura eletrônica em 02/03/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.